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Horas : 08:57 (pm)

Data : 21/10/2018

Aval bancário

aval bancário

O que é:

 

    O aval bancário é uma garantia especial das obrigações constituída no verso de títulos de crédito (letras, livranças, etc.) em que aquele que presta a garantia - o avalista – é um Banco.

 

Finalidade:

 

    O aval bancário permite que, em caso de incumprimento da letra ou da livrança por parte do devedor, o credor possa exigir o pagamento da dívida ao avalista Banco.

 

    Por exemplo, uma empresa celebra um contrato de compra e venda de mercadorias com outra empresa e convenciona-se que o pagamento do preço será feito através de uma letra de câmbio. Porém, como garantia (colateral) exige-se que seja prestado um aval bancário por parte de um Banco, que assim, responderá pelo pagamento da dívida em caso de incumprimento por parte da empresa devedora do preço.

 

Direito de regresso do Banco avalista: 

 

    No entanto, se o Banco responder pelo pagamento da dívida pode exercer o seu direito de regresso contra o avalizado, ou seja, pode intentar uma ação de cobrança coerciva de dívida contra o avalizado pelo montante que tiver pago. Em alternativa, o Banco pode também requerer a insolvência do devedor, se este se encontrar em situação de insolvência

 

    A vantagem para o Banco ao prestar o aval bancário é a de que pode cobrar comissões bancárias pelo serviço prestado.

 

    A particularidade desta operação bancária reside no facto de o Banco atuar não como credor mas como garante (prestador de garantia de bom pagamento). Contudo, não deixa de se tratar de um ato cartular – que emerge de títulos de crédito como a letra de câmbio e a livrança -  como qualquer outro. Simplesmente tem a particularidade de ser prestado por um Banco.

 

Aval e fiança:

 

    O aval (bancário ou não bancário) apresenta bastantes semelhanças com a fiança; porém, as duas figuras apresentam também várias diferenças (ver aval e fiança: diferenças).

 

Graduação de créditos:

 

    Se o devedor avalizado entrar em incumprimento do título de crédito e tiver sido requerida a sua insolvência, o direito de regresso que a Lei confere ao avalista será graduado, para todos os efeitos, como um crédito comum. Ver: graduação de créditos.

 

 

Artigos relacionados:

 

-  Aval pessoal

-  Avalista

-  Aval e fiança: diferenças

-  Letra de câmbio

Letra bancária

Letra comercial

-  Livrança bancária

Fiador

Situação de insolvência

Graduação de créditos

 

 

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