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Horas : 05:09 (pm)

Data : 16/12/2018

Processo de injunção

 

processo de injunção

O que é:

 

O processo de injunção é um procedimento que tem como finalidade atribuir força executiva a requerimento destinado a exigir o pagamento de dívidas: 

- em dinheiro, resultantes de contratos, de valor não superior a 15.000,00€; ou,

- resultantes de transações comerciais entre empresas, independentemente do valor (ou seja, dívidas acima ou abaixo de 15.000,00€).

 

Deste modo, se o processo de injunção respeitar a um crédito que resulte de uma transação comercial pode ser pedido no requerimento, por exemplo, a quantia de 50.000,00€.

 

Finalidade:

 

Os credores das dívidas acima referidas têm à sua disposição um mecanismo rápido, barato e eficaz para obter um título executivo, o qual vai ser imprescindível para intentar uma ação executiva e promover as correspondentes penhoras para, assim, obter a realização coerciva dos respetivos créditos.

 

Onde é tramitado o processo de injunção:

 

O processo de injunção corre termos no Balcão Nacional de Injunções, que tem competência exclusiva em todo o território nacional.

 

Requerimento de injunção:

 

O requerimento de injunção é apresentado no Balcão Nacional de Injunções, de forma eletrónica, através do Portal Citius.

 

No requerimento de injunção, entre outros elementos, são:

- expostos sucintamente os factos que suportam a pretensão do requerente credor; e,

- é formulado o pedido, com indicação expressa do valor do capital em dívida, juros vencidos e outras quantias devidas.

 

Notificação do devedor:

 

Após a apresentação do requerimento de injunção, o devedor é notificado, por carta registada com aviso de receção, para, em 15 dias:

- proceder ao pagamento do crédito, acrescido da taxa de Justiça que o requerente teve de suportar; ou,

- apresentar oposição à injunção.

 

Aposição de fórmula executória:

 

Se, no prazo de 15 dias, o devedor não pagar o valor requerido na injunção nem apresentar oposição à injunção será aposta no requerimento de injunção a fórmula executória, com a indicação: "Este documento tem força executiva". Essa aposição de fórmula executória confere à injunção o estatuto de título executivo.

 

Oposição à injunção - remessa do requerimento para Tribunal Judicial:

 

Caso o devedor apresente oposição à injunção, o processo de injunção será enviado para o Tribunal, para que este aprecie os fundamentos da oposição.

 

Processo simples e célere; predominantemente extrajudicial:

 

O processo de injunção é um processo expedito, simplificado, célere. O lapso temporal médio de um processo de injunção é de aproximadamente 3 meses.

 

É também predominantemente extrajudicial uma vez que corre fora dos Tribunais judiciais, salvo se houver oposição à injunção; os custos judiciais são também muito mais reduzidos do que num processo judicial comum; é também enviado eletronicamente, através do Portal Citius.

 

 

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