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Horas : 06:58 (pm)

Data : 21/08/2018

Bens penhoráveis

 

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Noção:

 

     Os bens penhoráveis são os bens que são suscetíveis de ser penhorados ou apreendidos pelo agente de execução para o pagamento da dívida exequenda.

 

 Bens penhoráveis:

 

     Os nossos Tribunais já consideraram como sendo bens penhoráveis:

casa de morada de família, uma vez que se considerou que o direito de habitação do executado e respetiva Família consagrado na Constituição da República Portuguesa é diferente do direito a ter casa própria. Pelo que, nos processos executivos instaurados por credores privados a casa de morada de Família continua a ser um bem penhorável. Quanto aos processos de execução fiscal promovidos pela Autoridade Tributária, deixou de ser possível penhorar a casa de morada de Família dos contribuintes executados, após a entrada em vigor da Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio.

- imóveis em geral;

- veículos (automóveis, motas ou outros), barcos e aeronaves, salvo de forem os instrumentos de trabalho ou forem indispensáveis ao exercício da profissão do devedor.

recheio da casa, desde que não se trate de bens indispensáveis a qualquer economia doméstica (já se considerou em decisões de Tribunais Superiores não ser indispensável à economia doméstica: "uma vitrine de exposição de objetos ou coleções, um sofá ou móveis existentes num compartimento só utilizado quando há visitas, o mobiliário de um escritório, etc."...);

- joias, quadros de pintura, televisões de valor elevado, etc…

- em geral, todos os bens de valor que, em face do seu caráter raro, antigo, luxuoso, se devam considerar de algum valor económico.

 

     São bens penhoráveis apenas os bens que sejam do devedor. Assim, não são suscetíveis de penhora os bens que são propriedade exclusiva das pessoas que vivam com ele na mesma casa (em situação de economia comum ou até em união de facto).

 

     Também são impenhoráveis os bens que sejam compropriedade do executado e de terceiros, ou seja, não podem ser penhorados os bens cuja propriedade pertença ao executado e a outras pessoas.

     A exceção são os bens comuns do casal, caso em que é possível, em certos casos, proceder à respetiva penhora (consultar o nosso artigo: penhora de bens comuns do casal).

 

     Por último, são só bens penhoráveis os bens e/ou rendimentos necessários à satisfação integral do crédito e ao pagamento das custas do processo, nomeadamente os honorários do agente de execução. Proíbe-se, por isso, a penhora de bens em excesso, ou seja, a apreensão de bens cujo valor é desproporcionalmente maior que o montante da dívida exequenda, sendo isso um fundamento para a oposição à penhora.

 

 Como reagir:

 

     Se forem apreendidos bens que não são penhoráveis ou se forem ilegais os fundamentos da execução pode ser apresentada, respetivamente, oposição à penhora ou oposição à execução mediante embargos do executado.

 

Bens penhoráveis e bens impenhoráveis:

 

     Nem todos os bens são bens penhoráveis: há bens que são suscetíveis de penhora e há outros que são bens impenhoráveis.

 

Lei (Código de Processo Civil) e Jurisprudência:

 

     A nossa Lei, concretamente o Código de Processo Civil, não estabelece uma lista de bens que podem e não podem ser penhorados; porém, a nossa Jurisprudência (decisões dos Tribunais superiores: Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais da Relação) já tomou algumas decisões sobre esta matéria.

 

 

Artigos relacionados:

 

-  Penhora de bens

-  Bens impenhoráveis

Oposição à penhora

Oposição à execução

Embargos de executado

 

 

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