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Horas : 10:38 (am)

Data : 17/12/2018

Fiadores

 

fiadores

Noção:

 

     São fiadores aqueles que asseguram com o seu património pessoal a satisfação do direito do credor.

 

Pluralidade de fiadores:

 

     A Lei permite que possa haver pluralidade de fiadores. Neste caso, coloca-se o problema de saber se a responsabilidade de cada fiador abrange a satisfação integral do crédito ou se, pelo contrário, cada um pode responder por uma parte da obrigação, respondendo o outro ou outros fiadores pelo restante.

 

     Ora, se cada fiador decidiu isoladamente afiançar o devedor, então em princípio, cada um dos fiadores responde pela satisfação integral da dívida; tal só não ocorrerá se tiver sido convencionado entre as partes o benefício da divisão.

 

     Se os fiadores se obrigaram conjuntamente, ainda que em momentos diferentes, então cada um deles poderá invocar o benefício da divisão respondendo apenas pela sua parte na obrigação. Se, porém, um fiador se encontrar insolvente, ou não puder ser demandado no Continente, responderão os outros proporcionalmente pela quota daquele.

 

Sub-rogação e direito de regresso:

 

     No caso de cada um dos fiadores ser responsável pelo cumprimento integral da obrigação, o facto de apenas um deles vir a efetuar esse cumprimento não apenas o investe no direito do credor contra o devedor por via da sub-rogação, mas também no direito de regresso sobre os outros.

 

Benefício da divisão:

 

     Se os fiadores gozarem do benefício da divisão, qualquer um deles pode recusar-se a cumprir a sua obrigação para além da parte que lhe compete.

 

     Se, no entanto, o fiador, judicialmente demandado, decidir cumprir integralmente a sua obrigação ou uma parte superior à que lhe competia, goza, para além do direito de sub-rogação dos direitos do credor sobre o devedor, do direito de regresso sobre os outros fiadores, pela parte que lhes compete, ainda que o devedor não esteja insolvente.

 

     Se, porém, esse pagamento ocorrer sem que o fiador tenha sido judicialmente demandado, ele já não terá direito de exercer o direito de regresso sobre os outros fiadores, sem que antes esteja excutido todo o património do devedor.

 

Acessoriedade:

 

     Por força do princípio da acessoriedade, a fiança extingue-se quando se extinguir a obrigação principal. De facto, a função da obrigação dos fiadores é assegurar o cumprimento pelo devedor da sua obrigação, pelo que, a fiança fica sem objeto, a partir do momento em que se extingue a obrigação principal.

 

 

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