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Horas : 01:17 (pm)

Data : 18/07/2018

Quem pode pedir a insolvência de uma empresa?

 

 

quem pode pedir a insolvência de uma empresa

     São vários os sujeitos que podem pedir a insolvência de uma empresa.

 

Credores:

 

     Pode pedir a insolvência de uma empresa qualquer credor, ainda que o seu crédito esteja sujeito a condição e qualquer que seja a natureza do seu crédito (seja crédito garantido, crédito privilegiado, crédito comum ou crédito subordinado).

 

     São credores da empresa, e por isso, têm legitimidade para requerer a insolvência da mesma, nomeadamente, os:

 

- Trabalhadores, que são titulares de créditos laborais resultantes de salários em atraso, subsídios de férias, subsídios de Natal, subsídios de refeição, indemnizações e compensações, etc…

     Ora, no âmbito do processo de insolvência os credores são pagos com o dinheiro obtido com a venda dos bens integrantes da massa insolvente (a qual é composta por todos os bens, móveis e imóveis, que integram o património da empresa).

     Acontece que os trabalhadores, por beneficiarem de privilégios creditórios, vão ser pagos com prioridade face a todos os outros credores, inclusive com prioridade face às Finanças e à Segurança Social. Consultar o nosso artigo: direitos dos trabalhadores na insolvência de empresas.

     Se não conseguirem satisfazer totalmente os seus créditos no âmbito do processo de insolvência (por não haver bens suficientes na massa insolvente os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial.

 

- Bancos,

- Fornecedores;

- Clientes, no caso de a empresa não tiver fornecido o bem ou prestado o serviço;

- Finanças e a Segurança Social em relação aos respetivos créditos. Nestes casos, é o Ministério Público quem representa estas entidades e que, por isso, tem legitimidade para pedir a insolvência da empresa;

- qualquer outro credor.

 

Gerente ou Conselho de Administração: dever de apresentação à insolvência

 

     Não só podem como têm o dever legal de apresentar a empresa à insolvência o órgão social incumbido da sua administração:

- Gerente nas sociedades por quotas e nas sociedades unipessoais por quotas; e;

- Conselho de administração nas sociedades anónimas.

 

     Sobre o dever de apresentação à insolvência consultar o nosso artigo: dever de apresentação à insolvência.

 

Requisitos:

 

     Os credores podem requerer a insolvência da empresa desde que se verifique:

- suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;

- incumprimento de dívidas que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente generalidade das suas obrigações;  

- incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas às Finanças, dívidas à Segurança Social, aos trabalhadores, de rendas relativas a imóveis em que a empresa seja arrendatária;

- dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens; entre outras.

 

 

Artigos relacionados:

 

Insolvência de empresas

-  Dever de apresentação à insolvência

-  Consequências da insolvência para o gerente

-  Direitos dos trabalhadores na insolvência de empresas

Fundo de Garantia Salarial

Reclamação de créditos (laborais e outros)

Efeitos da declaração de insolvência

 

 

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