{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 06:59 (pm)

Data : 21/08/2018

Verificação e graduação de créditos no processo de insolvência

 

verificação e graduação de créditos

O que é?

 

     A verificação e graduação de créditos é uma fase e um incidente declarativo do processo de insolvência, que corre por apenso a este, que tem lugar após a sentença de declaração de insolvência.

 

Reclamação de créditos:

 

     Inicia-se com a reclamação de créditos que é feita, após a sentença de declaração de insolvência, pelos credores (trabalhadores, bancos, fornecedores, senhorios, clientes, Finanças e Segurança Social através do Ministério Público, etc...) que pretendam obter pagamento dos respetivos direitos de crédito no âmbito do processo de insolvência do devedor, pessoa singular ou pessoa coletiva.

 

     A reclamação de créditos efetua-se mediante requerimento dirigido ao administrador de insolvência.

 

Lista dos créditos reconhecidos e lista dos créditos não reconhecidos:

 

     Decorridos 15 dias sobre o fim do prazo para a apresentação dos requerimentos de reclamação de créditos o administrador de insolvência deve apreciá-los e fazer duas listas:

- uma lista dos créditos reconhecidos, e

- uma lista dos créditos não reconhecidos.

 

Impugnação das listas:

 

     Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo para o administrador de insolvência entregar as listas qualquer interessado pode impugnar a lista de créditos reconhecidos ou a lista dos créditos não reconhecidos, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.

 

     Se não houver impugnações, é imediatamente proferida sentença de verificação e graduação de créditos, na qual, exceto de houver erro manifesto, o Juiz homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador de insolvência e procede à graduação dos créditos tendo em conta o que consta da lista.

 

Resposta às impugnações:

 

     A seguir à impugnação da lista de créditos reconhecidos pode ter lugar a resposta à impugnação. Podem responder a qualquer das impugnações o administrador judicial e qualquer interessado que assuma posição contrária, por exemplo, outro credor, ou até, o próprio devedor.

     A resposta deve ser apresentada dentro dos 10 dias seguintes ao fim do prazo para apresentar impugnação da lista de créditos reconhecidos

 

Parecer da comissão de credores:

 

     Dentro dos 10 dias seguintes ao termo do prazo das respostas às impugnações, deve comissão de credores, se existir (uma vez que não é um órgão obrigatório), juntar aos autos o seu parecer sobre as impugnações.

 

Saneamento:

 

1) Tentativa de conciliação:

 

     A fase de saneamento começa com o agendamento pelo juiz de uma tentativa de conciliação, a realizar nos 10 dias seguintes após a junção do parecer pela comissão de credores ou do decurso do prazo para essa junção.

     Todavia, o Juiz pode dispensar a realização da tentativa de conciliação se entender que, em face das circunstâncias concretas, a sua realização não é adequada a dirimir o litígio entre as partes, caso em que profere, de imediato, despacho saneador.

 

2) Despacho saneador - sentença:

 

     Ora, junto o parecer da comissão de credores ou ultrapassado o prazo para o fazer sem que tenha sido apresentado o parecer o Juiz, no despacho saneador, reconhece imediatamente, com valor de sentença (é o chamado despacho saneador-sentença):

- os créditos incluídos na lista de créditos reconhecidos e não impugnados, salvo o caso de erro manifesto;

- os créditos que, apesar de impugnados, tenham sido aprovados na tentativa de conciliação;

- os créditos que, tendo sido impugnados, não tenham sido objeto de posterior resposta à impugnação, caso em que são reconhecidos pelo Juiz, nos precisos termos da impugnação, por operar o efeito cominatório/probatório/confessório;

- os créditos, relativamente aos quais o Juiz considere suficiente a prova produzida até à data (sobretudo prova documental, por ex: faturas emitidas).

 

3) Despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas de prova:

 

     No que respeita aos créditos cuja verificação dependa de prova a produzir (por exemplo, prova testemunhal, declarações de parte ou depoimento de parte contrária), a graduação apenas ocorre na sentença final, após a fase de instrução e a fase da audiência e julgamento. Nesse caso, o Juiz tem que proferir despacho de identificação do objeto do litígio e de enunciação dos temas de prova (factos que carecem de prova).

 

Instrução:

 

     Segue-se a fase de instrução, podendo ser realizadas diligências probatórias antes da audiência de discussão e julgamento, ordenando o Juiz que sejam tomadas as providências necessárias para que sejam concluídas dentro do prazo de 20 dias a contar do despacho que as tiver determinado.

 

Audiência de discussão e julgamento:

 

     Produzidas as provas ou expirado o prazo, é marcada a audiência de discussão e julgamento para um dos 10 dias posteriores, a qual obedece aos termos do processo declarativo comum, com algumas especificidades.

 

Sentença:

 

     Realizada a audiência de discussão e julgamento, o Juiz profere sentença de verificação e graduação de créditos.

 

 

Artigos relacionados:

 

Processo de insolvência

Administrador de insolvência

Reclamação de créditos no processo de insolvência

Verificação ulterior de créditos

Graduação de créditos

Créditos

Créditos garantidos

Créditos privilegiados

Créditos subordinados

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}