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Horas : 02:03 (pm)

Data : 17/08/2019

Lista de empresas insolventes


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Citius - Publicidade da insolvência:

 

O local onde se pode consultar a lista de empresas insolventes é o portal da Justiça Citius. É possível consultar o Portal através deste link: Portal Citius - publicidade da insolvência.

 

Neste portal há uma rubrica que se destina especificamente a dar publicidade à insolvência de empresas e à insolvência pessoal.

 

Porém, o Citius não tem uma verdadeira lista de empresas insolventes na totalidade, ou seja, não tem uma lista de todas as empresas insolventes. Na verdade, apenas é possível saber se uma concreta empresa foi ou não declarada insolvente. Para tal, basta indicar a firma da empresa (designação da empresa) ou o NIF (número de identificação fiscal).

 

Portal Citius - publicidade da composição da massa insolvente:

 

Encontra-se também disponível no Portal Citius a divulgação e publicitação dos bens, móveis e imóveis, que integram a massa insolvente (acervo de bens e direitos que são propriedade do devedor insolvente à data da declaração de insolvência), dos vários processos de insolvência de empresas ou insolvência pessoal, com vista à sua venda por parte do administrador de insolvência.

 

É possível consultar esta página através do seguinte link: Portal Citius - Publicidade da composição da massa insolvente.

 

Citius - lista pública de ações executivas:

 

Existe também no Portal Citius uma lista pública de ações executivas onde é possível, a partir do NIF ou nome dos executados, saber se corre algum processo executivo contra determinada pessoa singular ou empresa, entre outras informações. Contudo, esta lista pública de execuções não abrange todos os processos executivos que estão pendentes mas apenas os processos no decurso dos quais não foi possível encontrar bens ou rendimentos suficientes para pagar a dívida objeto da ação executiva.

 

Para consultar a lista pública de execuções, carregar no link: Citius - lista pública de execuções.

 

Lista de empresas insolventes em toda a União Europeia:

 

Nesta sede, a Comissão Europeia já anunciou que vai ser elaborada ao nível da União Europeia uma lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) e uma conexão dos registos das insolvências de todos os Estados-Membros.

 

Desta lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) irá constar: o nome e sede da empresa insolvente, número do processo, Tribunal onde decorre o processo, nome e morada do administrador de insolvência nomeado, data limite para a reclamação de créditos, etc…

 

Por sua vez, a interligação dos registos das insolvências em todos os países membros da União Europeia permitirá criar um Balcão Europeu Único para os investidores, instituições financeiras e sociedades comerciais que pretendam investir em vários Estados Membros.

 

A informação ficará disponível no sítio da internet do Portal Europeu da Justiça, permitirá aos administradores de empresas e empresários obter as informações que obteriam caso investissem no próprio País de origem e irá também ajudar os credores que queiram seguir os processos de insolvência que estejam a decorrer noutro País membro da União Europeia.

 

Discute-se se a publicação on-line em todos os Estados-membros de uma lista de todos estes dados, sobretudo o nome e morada dos insolventes está ou não em conformidade com a Constituição e com a Lei, tendo em conta concretamente o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais.

 

 

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