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Horas : 01:21 (pm)

Data : 18/07/2018

Oposição à execução

 

 

oposição a execução

O que é?

 

     A oposição à execução é o mecanismo processual à disposição do devedor executado que se destina a extinguir o processo executivo, e assim, paralisar as diligências tendentes à cobrança coerciva do crédito, em especial a penhora dos bens e vencimentos do devedor.

 

     Aquele contra quem for promovida uma ação executiva pode, no prazo de 20 dias a contar da citação apresentar a sua oposição à execução através de embargos de executado.

 

     A oposição à execução é, do ponto de vista estrutural, uma verdadeira ação declarativa, que corre por apenso ao processo executivo.

 

Citação:

 

     A seguir à propositura de uma ação executiva é feita a citação do executado (ato pelo qual se dá conhecimento ao executado de que foi contra si intentada uma ação executiva e se chama ao processo para se defender). Contudo, se o processo executivo seguir a forma de processo sumária a citação só tem lugar depois da penhora.

 

Prazo para apresentar:

 

     O executado tem 20 dias a contar da citação para apresentar oposição à execução.

 

Fundamentos da oposição à execução:

 

     Os fundamentos da oposição variam consoante o título executivo que servir de base à execução. Contudo, há fundamentos que são comuns às várias espécies de títulos executivos (quer se trate de sentença judicial; requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; documentos autênticos ou documentos particulares autenticados por entidades com competência para a prática de atos notariais, como, por exemplo, os Advogados; títulos de crédito como as letras, livranças e cheques, etc…).

 

     São fundamentos da oposição à execução, entre outros, os seguintes:

- incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução;

- contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos;

- inexistência ou inexigibilidade do título; etc…

- falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;

 

     Se o título executivo for uma sentença judicial ou um título executivo extrajudicial podem existir outros fundamentos de oposição à execução.

 

Oposição à execução e oposição à penhora:

 

     Diferente da oposição à execução é a oposição à penhora. A oposição à execução tem como fundamento a ilegalidade da execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução. Na oposição à penhora não se contesta a legalidade da execução nem o crédito exequendo; invoca-se sim a inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos, porque por exemplo, após a penhora de vencimento o executado ficou com um rendimento líquido inferior ao valor do salário mínimo nacional (580,00 Euros - SMN de 2018) ou foi feita a penhora de um bem imprescindível a qualquer economia doméstica, por exemplo, um fogão ou uma cama. Sobre os bens que são impenhoráveis, consulte o nosso artigo: bens impenhoráveis).

 

     Contudo, pode apresentar-se simultaneamente uma oposição à execução e à penhora.

 

Efeito suspensivo ou meramente devolutivo?

 

     Em princípio, a apresentação de oposição à execução através de embargos tem efeito meramente devolutivo, ou seja, não suspensivo. O efeito suspensivo significa que a ação executiva fica paralisada, não podendo, por isso, avançar-se para a penhora dos bens e rendimentos do executado.

 

     O recebimento de embargos só terá efeito suspensivo se:

- o executado tiver prestado caução;

- tratando-se de ação executiva cujo título executivo é um documento particular, o executado tiver alegado que a respetiva assinatura não era genuína, e tiver juntado documento que constitua princípio de prova, e o Tribunal considerar, após audiência com o exequente, que pode suspender-se a execução sem que seja prestada caução; ou

- tiver sido contestada, na oposição apresentada, a exigibilidade ou a liquidação do crédito que se pretende executar e o Tribunal entender, após audiência com o exequente, que pode suspender-se a execução sem que seja prestada caução.

 

     Se o bem apreendido for a sua casa de morada de Família, o executado pode apresentar requerimento a pedir ao Tribunal que suspenda a venda executiva até à decisão final sobre a oposição à execução, se a venda executiva puder causar-lhe danos graves e dificilmente reparáveis.

 

 

Artigos relacionados:

 

     -  Embargos de executado

     -  Oposição à penhora

     -  Penhora

     -  Penhora de vencimento

     -  Penhora de bens

     -  Bens impenhoráveis

     -  Ação executiva

     -  Processo executivo

     -  Títulos executivos

 

 

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