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Horas : 11:13 (am)

Data : 17/12/2018

Recuperação de pessoas singulares e de empresas

 

recuperaçãoPessoas singulares:

-  Processo especial para acordo de pagamento (PEAP)

 

Empresas:

-  Processo especial de revitalização PER)

RERE - regime extrajudicial de recuperação de empresas

-  Plano de recuperação

-  Insolvência ou processo especial de revitalização?

-  Reestruturação de empresas

 

 

 

Recuperação:

 

     Se o devedor se encontrar em situação económica difícil, mas ainda for suscetível de recuperação, por ter viabilidade económica o caminho mais adequado é o recurso ao:

processo especial de revitalização (PER), para as empresas; ou ao,

processo especial para acordo de pagamento (PEAP), para as pessoas singulares;

 

     Ambos os processos destinam-se a evitar a insolvência do devedor, permitindo a sua recuperação e revitalização através da aprovação de um plano de recuperação, que preveja uma reestruturação do seu passivo.

 

Situação económica difícil:

 

     Encontra-se em situação económica difícil o devedor que estiver com grandes dificuldades para pagar assiduamente as suas dívidas, nomeadamente por ter falta de liquidez ou por ter dificuldade de acesso ao crédito.

 

Situação de insolvência: processo de insolvência

 

     Por sua vez, encontra-se em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, por já não ter rendimentos suficientes ou pelo facto de o seu passivo ser manifestamente superior ao ativo.

 

     Assim, se existir impossibilidade definitiva de pagar as suas dívidas o caminho mais adequado é o recurso à insolvência pessoal ou à insolvência de empresas.

 

 

Artigos relacionados:

 

-  Processo especial para acordo de pagamento (PEAP)

-  Processo especial de revitalização (PER)

RERE - regime extrajudicial de recuperação de empresas

-  Plano de recuperação

-  Processo de insolvência

-  Efeitos da declaração de insolvência

Insolvência pessoal

-  Insolvência de empresas

-  Situação de insolvência

-  Reestruturação de empresas

-  Falência técnica

 

 

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