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Horas : 07:27 (pm)

Data : 18/10/2019

Incidente de qualificação da insolvência

 

incidente de qualificação da insolvênciaO que é:

 

O incidente de qualificação de insolvência, pleno ou limitado, é um procedimento declarativo do processo de insolvência destinado a apurar se as razões que conduziram o devedor à situação de insolvência foram:
- meramente fortuitas, caso em que o Juiz qualificará a insolvência como fortuita; ou se, pelo contrário, foram
- culposas, caso em que o Juiz qualificará a insolvência como insolvência culposa.

 

Sobre o conceito de insolvência culposa, respetivos pressupostos, bem como sobre os efeitos e consequências da qualificação da insolvência como culposa, ver o nosso artigo: insolvência culposa.

 

Procedimento / tramitação do incidente de qualificação de insolvência:

 

O incidente de qualificação de insolvência apenas é declarado aberto, com caráter pleno ou limitado, caso o Juiz disponha de elementos que justifiquem a sua abertura.

 

Incidente pleno ou com caráter pleno:

 

1) Abertura por iniciativa do Juiz:

 

O incidente de qualificação de insolvência pode ser aberto oficiosamente pelo Juiz na própria sentença de declaração de insolvência.

 

2) Abertura por requerimento; Prazo para requerimento:

 

Em alternativa, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da assembleia de credores de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa de realização desta, após a junção aos autos do relatório, o administrador da insolvência ou qualquer interessado pode alegar, fundadamente, por escrito, em requerimento autuado em apenso, o que tiver por conveniente para efeitos da qualificação da insolvência como insolvência culposa e indicar as pessoas que, no seu entender, devam ser afetadas por tal qualificação.

 

3) Despacho de abertura do incidente:

 

De seguida, o Juiz toma conhecimento dos factos alegados e, se considerar oportuno, declara aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias seguintes. O despacho que declara aberto o incidente de qualificação de insolvência é irrecorrível, sendo de imediato publicado no Portal Citius.

 

4) Parecer do administrador de insolvência:


Declarado aberto o incidente, o administrador de insolvência, quando não tenha sido ele a propor a qualificação da insolvência como insolvência culposa, deverá apresentar, no prazo de 20 dias, se não for fixado prazo mais longo pelo Juiz, um parecer, devidamente fundamentado e documentado, sobre os factos relevantes, que deverá terminar com uma proposta de decisão sobre a qualificação da insolvência como furtuita ou como culposa, devendo, neste último caso, identificar as pessoas que devem ser afetadas pela qualificação da insolvência como culposa.

 

5) Vista ao Ministério Público:

 

De seguida, as alegações e o parecer vão com vista ao Ministério Público, para que este se pronuncie, no prazo de 10 dias. Se tanto o administrador de insolvência como o Ministério Público propuserem a qualificação da insolvência como fortuita, o juiz pode proferir de imediato decisão nesse sentido, a qual é irrecorrível.

 

6) Oposição à qualificação da insolvência como culposa:

 

Em alternativa, o Juiz pode mandar notificar o devedor e citar pessoalmente aqueles que, no seu entender, devam ser afetados pela qualificação da insolvência como culposa para, querendo, apresentar, no prazo de 15 dias, a sua oposição.

 

7) Resposta à oposição:

 

O administrador da insolvência, o Ministério Público e qualquer interessado podem apresentar a sua resposta à oposição.

 

8) Parecer, saneamento, instrução, audiência de discussão e julgamento e sentença:

 

De seguida, deve ser emitido um parecer por parte da comissão de credores, se existir; segue-se o saneamento do processo, a realização de diligências de instrução, a marcação e a realização da audiência de discussão e julgamento; por fim, o Juiz profere sentença que qualifica a insolvência como insolvência culposa ou como insolvência fortuita.

 

9) Sentença de qualificação de insolvência como culposa:

 

Na sentença, o Juiz:

- identifica todas as pessoas afetadas pela qualificação (devedor, gerentes ou administradores, de Direito ou de facto do devedor, sócios do devedor, credores do devedor, etc...),
- fixa o respetivo grau de culpa e,
- aplica as correspondentes consequências, civis e/ou patrimoniais (e não penais).

 

Recurso:

 

A sentença que qualificar a insolvência como culposa é suscetível de recurso, em princípio, apenas até ao Tribunal da Relação, que é a 2ª instância de recurso. O prazo para o recurso é de 15 dias a contar da notificação da sentença (por se tratar de um incidente do processo de insolvência, que é um processo urgente).

 

Incidente limitado ou com caráter limitado:

 

O incidente de qualificação de insolvência também pode ter caráter limitado, o que acontece sempre que o Juiz concluir que há insuficiência da massa insolvente, ou seja, que o valor do património ativo (bens e direitos) do insolvente não é presumivelmente suficiente para satisfazer as custas do processo de insolvência e as demais dívidas da massa insolvente. Presume-se a insuficiência da massa insolvente quando o património ativo do insolvente seja inferior a 5.000,00€.

 

 

Artigos:

 

Insolvência culposa

Insolvência dolosa

Processo de insolvência

Situação de insolvência

Administrador de insolvência

Consequências da insolvência para o gerente

Efeitos da declaração de insolvência

Dever de apresentação à insolvência

Insolvência de empresas

Falência técnica

Insuficiência da massa insolvente

Insolvência negligente

Quanto tempo demora a insolvência de uma empresa?

 

 

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