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Horas : 11:46 (am)

Data : 27/06/2019

Penhora de habitação própria e permanente

 

penhora de habitaçãoO que é:

 

A penhora de habitação própria e permanente é a apreensão judicial do bem imóvel correspondente à habitação própria (propriedade do devedor) e permanente do devedor executado para a cobrança coerciva de direitos de crédito dos credores, no âmbito de processos executivos instaurados.

 

Habitação própria - significa que o imóvel é da propriedade do devedor. Excluem-se assim, os casos de arrendamento e de titularidade de direito de retenção resultante de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de imóvel.

 

Habitação permanente - local de residência habitual do devedor (e respetiva Família). Excluem-se assim deste conceito as habitações que sirvam apenas para estadia de férias.

 

É igualmente permitida a apreensão em sede de processo de insolvência do imóvel correspondente à habitação própria e permanente do devedor, a qual fica sujeita às regras da penhora.

 

Impenhorabilidade da habitação própria e permanente pelas Finanças:

 

Após a alteração legislativa operada pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio deixou de ser possível a penhora da habitação própria e permanente do contribuinte em sede de processo de execução fiscal. Optou-se por estabelecer a impenhorabilidade da habitação própria e permanente apenas quando houver uma penhora das Finanças, pelo que, em relação aos processos executivos instaurados por credores privados a habitação própria e permanente continua a ser um bem penhorável.

 

Como é feita a penhora de habitação:

 

1) Registo da penhora na Conservatória:

 

Pelo facto de incidir sobre um bem sujeito a registo, a penhora de habitação própria e permanente do executado realiza-se por comunicação eletrónica do agente de execução à Conservatória de Registo Predial (que é o serviço de registo competente para os bens imóveis), para que se proceda ao registo da penhora. O registo da penhora de imóveis tem caráter urgente.

 

2) Edital na porta da habitação:

 

Depois de promover o registo da penhora, o agente de execução lavra o auto de penhora do imóvel e procede à afixação de um edital, na porta ou noutro local visível do imóvel penhorado.

 

3) Depositário:

 

Na penhora de imóveis em geral (habitação própria e permanente ou não) é constituído um depositário dos bens imóveis penhorados. Após a penhora do imóvel o depositário deve tomar posse efetiva do imóvel. Além disso, o depositário tem o dever de:

- administrar e tratar o imóvel penhorado e todas as suas partes integrantes com cuidado, zelo e diligência de um bom pai de Família, entre a data da penhora e a data da venda executiva do bem; e,

- prestar contas.

 

Acontece que, na penhora de habitação própria e permanente do executado o depositário do imóvel é o próprio devedor executado.

 

4) Desapossamento do imóvel ao devedor:

 

Se na penhora de habitação própria e permanente é constituído um depositário que deve tomar posse efetiva do imóvel, mas o depositário é o próprio devedor executado como é que é feito o desapossamento do imóvel? Isso significa que o devedor executado não é obrigado a sair da casa? Pode lá continuar a viver após a penhora?

 

Tendo em conta esta solução da Lei é frequente, na prática, os agentes de execução efetuarem o desapossamento simplesmente através do envio de uma notificação por carta registada para a morada do imóvel penhorado dirigida ao devedor executado a nomeá-lo como depositário do imóvel.

 

Contudo, esta formalidade é insuficiente para completar o desapossamento. Com efeito, para além dessa notificação, é ainda necessário que o agente de execução faça ver ao devedor executado que, dali em diante:

- perdeu os poderes de gozo sobre a habitação penhorada, e que, por isso, vai passar a ter uma posse meramente precária sobre o imóvel;

- perdeu a disponibilidade sobre o bem, sendo inoponíveis os atos de disposição (venda) ou oneração (por ex., constituição de hipoteca sobre o imóvel) que faça sobre o imóvel;

- a posição de depositário acarreta deveres cuja violação pode gerar a sua remoção do cargo e consequente expulsão definitiva do imóvel; e que,

- dentro, de certo prazo, vai ter que sair da habitação, sob pena de solicitação de auxílio das forças policiais.

 

5) Auxílio das autoridades policiais:

 

Quando seja oposta alguma resistência, ou haja receio justificado de oposição de resistência, o agente de execução pode solicitar o auxílio das autoridades policiais. Contudo, pelo facto de a habitação própria e permanente ser um domicílio (espaço fechado onde habitam pessoas) essa solicitação das autoridades policiais carece de prévio despacho judicialNos casos em que seja necessário o arrombamento da porta e a substituição da fechadura para concluir o desapossamento (despejo de pessoas e bens) o agente de execução pode igualmente solicitar o auxílio das forças policiais.

 

6) Despejo ou expulsão de domicílio só pode realizar-se entre as 7h e as 21h:

 

O despejo de pessoas e bens em domicílio (qualquer espaço fechado onde habitem pessoas), com ou sem solicitação de auxílio das autoridades policiais, só pode realizar-se entre as 7:00h e as 21:00h.

 

O que fazer? Como reagir à penhora de habitação:

 

Ver os nossos artigos:

-  Levantamento de penhora;

-  Oposição à penhora, e,

-  Oposição à execução.

 

Outros artigos relacionados:

 

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Penhora de imóvel arrendado

-  Casa penhorada

-  Penhora de bens

-  Bens impenhoráveis

-  Embargos de executado

-  Agente de execução

-  Ação executiva

-  Processo executivo

 

 

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