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Horas : 09:18 (am)

Data : 18/10/2018

Casa penhorada

 

casa-penhorada    A penhora da casa ocorre quando o devedor entra em incumprimento do seu crédito à habitação e o credor (Banco) instaura uma ação executiva para penhorar o imóvel com o objetivo de promover a sua venda executiva (normalmente em leilão eletrónico), e assim, obter a satisfação do seu crédito com o produto da venda do bem.

 

Propriedade do imóvel transfere-se no momento da celebração do contrato:

 

    Na verdade, quando se celebra um contrato de crédito à habitação a propriedade do imóvel transfere-se logo para o comprador da casa. Assim, a propriedade do imóvel não se transfere apenas quando o crédito estiver totalmente pago, no final da execução do contrato de crédito à habitação, mas sim no momento em que o contrato é celebrado. Ou seja, no momento da celebração do contrato de crédito à habitação os particulares tornam-se desde logo proprietários do imóvel mas ao mesmo tempo ficam devedores do valor do crédito à habitação face ao Banco.

 

Hipoteca e penhora:

 

    Ora, praticamente todos os créditos à habitação têm como garantia a hipoteca sobre a própria casa comprada. De facto, a hipoteca permite ao credor Banco, em caso de incumprimento por parte do devedor, executar e penhorar o imóvel e satisfazer o seu crédito com prioridade face a todos os outros credores, através da sua venda executiva.

 

    Deste modo, em caso de incumprimento por parte dos particulares, o Banco não fica automaticamente com a propriedade do imóvel, mas sim com o poder de executar e penhorar todo o património do devedor, incluindo a casa, e assim, satisfazer o seu crédito através do dinheiro obtido com a venda do imóvel em processo executivo.

 

    Porém, se a penhora e venda executiva do imóvel por parte do Banco não permitir obter a totalidade do montante do crédito em dívida, o devedor vai continuar devedor no valor remanescente. Por exemplo, se o devedor contraiu um crédito à habitação em 2007 no valor de 150.000,00€, entrar em incumprimento mais tarde, e o Banco penhorar e vender a casa em leilão eletrónico e obtiver apenas 100.000,00€ o devedor ainda vai ficar a dever o valor remanescente, ou seja, 50.000,00€.

 

    Neste caso, e uma vez que quando há incumprimento de uma prestação mensal todas as outras prestações seguintes ficam vencidas, se o devedor não tiver os 50.000,00€, encontra-se em situação de insolvência, ou seja, em situação de impossibilidade de pagar todas as obrigações vencidas.

 

Como reagir:

 

    Se os fundamentos da penhora da casa forem ilegais pode ser apresentada oposição à execução mediante embargos do executado. Se não forem ilegais os fundamentos da execução mas for ilegal a concreta apreensão da casa (por exemplo, porque se encontra em compropriedade de marido e mulher e a execução abrange apenas um dos cônjuges) pode ser apresentada oposição à penhora.

 

    Se o devedor estiver em situação de impossibilidade de cumprir todas as suas obrigações, ou seja, em situação de insolvência, o caminho que melhor defende os seus interesses é a apresentação à insolvência pessoal, com pedido de exoneração do passivo restante. Em alternativa, se o devedor pessoa singular não estiver em situação de insolvência mas tão-somente em situação económica difícil pode avançar com um processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

 

Impenhorabilidade da casa de morada de Família pelas Finanças:

 

    Após a alteração legislativa operada pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio deixou de ser possível a penhora da casa de morada de Família do contribuinte em sede de processo de execução fiscalOptou-se por estabelecer a impenhorabilidade da casa de morada de Família apenas quando houver uma penhora das Finanças pelo que, em relação aos processos executivos instaurados por credores privados a casa de morada de Família continua a ser um bem penhorável.

 

 

Artigos relacionados:

 

Dação em cumprimento

-  Hipoteca

-  Levantamento de penhora

-  Nome no Banco de Portugal

-  Oposição à execução

Embargos de executado

Oposição à penhora

 

 

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