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Horas : 04:53 (pm)

Data : 24/04/2019

Bens impenhoráveis

 

bens impenhoraveisNos termos da Lei, há efetivamente, bens impenhoráveis, ou seja, bens que não podem ser penhorados.

 

Há, portanto, na penhora, que distinguir entre bens penhoráveis e bens impenhoráveis.

 

Bens impenhoráveis em geral:

 

1) Bens imprescindíveis à economia doméstica:

 

São bens impenhoráveis, em todos os processos executivos (promovidos por credores privados) ou processos de execução fiscal (promovidos pela Autoridade Tributária ou Segurança Social) os bens que forem imprescindíveis a qualquer economia doméstica (recheio) e que se encontrarem efetivamente na casa do executado como, por exemplo, mesas, cadeiras, camas, cómodas, armários, fogão, frigorífico, etc... (Já houve decisões judiciais proferidas por Tribunais Superiores que entenderam que a televisão e o computador não podiam ser penhorados).

 

Porém, esta impenhorabilidade aplica-se apenas às pessoas singulares e não às sociedades comerciais (empresas). Esta regra tem apenas uma exceção: pode haver lugar à penhora destes bens se a ação executiva se destinar ao pagamento do preço da sua aquisição ou reparação.

 

2) Bens de reduzido valor económico:

 

São também bens impenhoráveis os bens de reduzido valor económico, o que abrange uma boa parte dos bens que se encontrem em qualquer habitação mesmo que não sejam considerados indispensáveis ao agregado familiar.

 

3) Bens cujo valor não compense as despesas com a respetiva liquidação:

 

Devem ser também considerados bens impenhoráveis os bens com algum valor económico, mas cujo valor não seja suficiente para cobrir todas as despesas necessárias à sua liquidação (apreensão, depósito, e venda executiva.

 

4) Bens imprescindíveis ao exercício da profissão ou atividade:

 

Por outro lado, são impenhoráveis os bens que forem instrumentos de trabalho do devedor e os objetos imprescindíveis ao exercício da sua profissão ou da sua atividade. Esta regra prevê, contudo, algumas exceções. Esta impenhorabilidade também se aplica apenas a pessoas singulares.

 

5) Bens em compropriedade ou em comunhão:

 

São também bens impenhoráveis os bens que estiverem em compropriedade ou comunhão, ou seja, os bens cuja propriedade pertencer a mais do que uma pessoa, salvo no caso de se tratar de bens comuns do casal (comunhão conjugal), caso em que a respetiva penhora é possível: consultar o nosso artigo: penhora de bens comuns do casal.

 

6) Bens do domínio público:

 

São ainda impenhoráveis, entre outros, os bens que forem do domínio público do Estado, como por exemplo, ruas, monumentos, estátuas, etc...

 

Impenhorabilidade da casa de morada de Família pelas Finanças:

 

Após a alteração legislativa operada pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio deixou de ser possível à Autoridade Tributária penhorar a casa de morada de Família.

 

Ou seja, para efeitos de processo de execução fiscal a residência do contribuinte e do seu agregado familiar passou a ser um bem impenhorável. Optou-se por estabelecer a impenhorabilidade da casa de morada de Família apenas quanto às penhoras das Finanças pelo que, em relação aos processos executivos instaurados por credores privados a casa de morada de Família continua a ser um bem penhorável.

 

O que fazer? Como reagir:

 

Se forem apreendidos bens impenhoráveis pode ser apresentada oposição à penhora. Se forem ilegais os fundamentos da execução pode ser apresentada oposição à execução mediante embargos de executado.

 

 

Artigos relacionados:

 

-  Penhora de bens

-  Bens penhoráveis

-  Processo executivo

Penhora de vencimento

Oposição à penhora

Oposição à execução

Embargos de executado

Ação executiva

Penhora das Finanças

Processo de execução fiscal

 

 

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