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Horas : 07:42 (pm)

Data : 21/10/2018

Penhora de pensão de reforma

 

penhora de pensão de reforma

Tal como acontece com os salários, também pode haver lugar à penhora de pensão de reforma.

 

Limite máximo da penhora de pensão de reforma:

 

1) Valor do salário mínimo nacional:

 

Tal como acontece com a penhora de vencimento, também a penhora de pensão de reforma tem como limite máximo o valor do salário mínimo nacional (atualmente nos 580,00€ - SMN 2018).

Ora, na prática, isso significa que a reforma ou pensão de reforma não pode ser penhorada para além do salário mínimo: as pessoas têm sempre garantido, a título de pensão, pelo menos, o valor de 580,00€.

 

2) 1/3 do valor da pensão de reforma:

 

Por outro lado, são impenhoráveis dois terços (2/3) da pensão de reforma. Assim, só pode ser penhorada um terço (1/3) da pensão de reforma, com respeito pelo limite da impenhorabilidade do valor equivalente ao salário mínimo nacional.

Por exemplo, se uma pessoa auferir uma pensão de reforma no valor de 700,00€ não lhe podem ser penhorados 233,33€ (700€ ÷ 3 = 233,33€) porque isso faria com que essa pessoa ficasse com um rendimento líquido de 466,67€ após a penhora, que é um valor inferior ao salário mínimo nacional.

 

Assim, no caso de a pessoa auferir uma pensão de reforma de 700,00€ apenas lhe podem ser penhorados 120.00€, ficando essa pessoa com um rendimento líquido após a penhora, pelo menos, equivalente ao valor do salário mínimo nacional, 580,00€.

  

Como parar a penhora de pensão de reforma; como reagir:

 

1) Oposição à penhora:

 

oposição à penhora é o mecanismo processual à disposição do executado destinado a paralisar a penhora que ocorreu ou que se encontra a decorrer.

 

Deste modo, o devedor executado que foi alvo de uma penhora de pensão de reforma pode apresentar oposição à penhora com fundamento, por exemplo, no facto de, após a penhora, ter ficado com um rendimento líquido inferior ao valor do salário mínimo nacional (SMN 2018 = 580,00€).

 

2) Oposição à execução:

 

Após a citação dos executados a informá-los de que foi instaurado contra eles um processo executivo estes dispõem de 20 dias para apresentar oposição à execução, que é o mecanismo processual à disposição do executado destinado a impugnar todo o processo executivo e, por essa via, paralisar a penhora.

 

3) Insolvência ou PEAP – levantamento de todas as penhoras:

 

Se não houver fundamento para apresentar oposição à execução ou oposição à penhora e o devedor estiver em situação de impossibilidade de pagar todas as suas dívidas, ou seja, em situação de insolvência, a solução mais indicada é a apresentação à insolvência pessoal, com pedido de exoneração do passivo restante.

 

Na verdade, um dos efeitos da declaração de insolvência é a suspensão e levantamento, com efeito imediato, de todos os processos executivos (credores privados), processos de execução fiscal, e penhoras pendentes contra o devedor insolvente que visem apreender bens integrados na massa insolvente.

 

Produz o mesmo efeito de suspensão e levantamento de todas as penhoras, e para o caso de o devedor pessoa singular se encontrar em situação económica difícil, mas ainda ser suscetível de recuperação, o início do processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

 

Causas da penhora de pensão de reforma:

 

As situações de penhora de pensão de reforma ocorrem com bastante frequência. Em muitos casos, os pais constituíram-se como fiadores dos filhos em contratos de crédito à habitação, créditos pessoais ou outros. Ora, o incumprimento por parte dos filhos levou a que muitos pais fiadores tenham sido alvo de processos executivos no âmbito dos quais foram alvo de penhora de pensão de reforma.

 

Outras vezes, a causa para a penhora foi o facto de algumas pessoas terem prestado aval pessoal para financiamento de atividades empresariais. Efetivamente, o incumprimento por parte das empresas levou a situações em que os sócios e/ou gerentes se viram forçados a sujeitar o seu património pessoal para responder pelas dívidas da empresa.

 

 

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Levantamento de penhora

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-  Efeitos da declaração de insolvência

-  Processo especial para acordo de pagamento (PEAP)

Fiador

 

 

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