{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 05:09 (pm)

Data : 16/12/2018

Procedimento de injunção

 

procedimento-de-injunçãoFinalidade:

 

O procedimento de injunção é considerado, nos dias de hoje, um dos mecanismos mais rápidos e simplificados que os credores têm à sua disposição para a aquisição de um título executivo, sem precisarem de intentar nos Tribunais uma ação declarativa de condenação.

 

Maioritariamente extrajudicial:

 

O desenrolar deste processo é maioritariamente extrajudicial, não intervindo o Juiz se a contraparte, tendo sido notificada, não apresentar, no prazo de 15 dias, oposição à injunção.

 

Assim, se o devedor não apresentar oposição à injunção, o credor tem a sua dívida confirmada sem ser necessário que seja intentado um processo judicial junto dos Tribunais ou sequer que haja qualquer intervenção do Juiz. Assim, o credor pode intentar logo uma ação executiva destinada a promover as diligências necessárias à cobrança coerciva da dívida.

 

Oposição à injunção - procedimento é remetido para Tribunal judicial:

 

Porém, se no procedimento de injunção for apresentada oposição à injunção ou a contraparte não tiver sido devidamente citada, o processo entra numa fase judicial e tem lugar a intervenção de um Juiz.

 

Celeridade e simplicidade:

 

1) 15.000,00€ ou dívidas comerciais:

 

Os trâmites processuais definidos na Lei para a injunção e para a respetiva ação declarativa especial, que tem como características específicas a rapidez e simplicidade, justifica-se com o facto de estas ações se destinarem a defender interesses económicos de menor importância (o valor da ação é inferior a 15.000,00€).

 

Contudo, a injunção também permite proceder à cobrança de dívidas que respeitem a transações comercias (com algumas exceções), sendo que neste caso, não há qualquer limite máximo para o valor exigido. Ou seja, nesta situação, a injunção pode ser um valor inferior a 15.000,00€ mas também pode ter um valor superior a 15.000,00€.

 

2) Apenas duas peças processuais:

 

O procedimento de injunção tem algumas características que traduzem esse caráter expedito e flexível. Desde logo, prevê-se que existam apenas duas peças processuais: a petição inicial e a contestação.

 

3) Produção de prova; 3 a 5 testemunhas:

 

Por outro lado, o material probatório é necessariamente exibido na audiência de julgamento, podendo apenas ser apresentados três a cinco depoimentos independentemente do valor da ação, que como já se viu, não pode exceder os 15.000,00 Euros.

 

Sempre que, no procedimento de injunção, a testemunha souber de algum acontecimento por causa das tarefas que realiza (cargo, trabalho, profissão) prevê-se que o respetivo depoimento possa ser deduzido por escrito. Se for necessário recorrer a prova pericial recorrer-se-á a um só especialista.

 

4) Audiência de julgamento:

 

A audiência de julgamento tem lugar em trinta dias. Após a observação do conteúdo probatório, os Advogados estão autorizados a fazer uma exposição verbal sumária. No final do procedimento de injunção, é decretada a sentença, a qual será aposta em ata, e que deve ser resumidamente fundamentada.

 

 

Artigos relacionados:

 

-  Oposição à injunção

Processo de injunção

-  Injunções

-  Título executivo

-  Ação executiva

Títulos executivos

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}