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Horas : 05:53 (pm)

Data : 24/04/2019

Quanto tempo demora uma insolvência pessoal?

 

quanto tempo demora uma insolvência pessoal

Tempo que demora o processo de insolvência pessoal com exoneração do passivo restante: 

 

O processo de insolvência pessoal em sentido amplo, abrangendo também o período de cessão de 5 anos da exoneração do passivo restante, demora:

- cerca de 10 a 15 dias (prazo médio aproximado) desde a entrega da petição inicial de apresentação à insolvência até à prolação da sentença de declaração de insolvência;

 

- 80 dias (prazo previsto na Lei) desde a sentença de declaração de insolvência até à prolação do despacho inicial de exoneração do passivo restante, que determina: o início da contagem do período de cessão de 5 anos e o encerramento do processo de insolvência;

 

- 5 anos (prazo previsto na Lei) desde o despacho inicial de exoneração do passivo restante e do despacho de encerramento do processo de insolvência (que hoje coincidem no tempo, mesmo que ainda hajam bens por liquidar: ver em baixo) até ao despacho final de exoneração do passivo restante que determina o perdão de todas as dívidas abrangidas pelo processo de insolvência que, após o decurso dos 5 anos, ainda estejam pendentes de pagamento.

 

O que perfaz: 15+80 = 95 dias + 5 anos.

 

Processo urgente:

 

O processo de insolvência, tanto de insolvência pessoal como de insolvência de empresas, é um processo urgente e, por isso:

 

- goza de prioridade face ao serviço ordinário do Tribunal. Ora, apenas essa circunstância faz com que o processo de insolvência seja muito mais rápido do que, por exemplo, o processo declarativo comum;

- os prazos não se suspendem durante os períodos de férias judiciais e, por isso, o processo corre normalmente durante esses períodos; e,

- tem prazos mais curtos (por exemplo, o prazo para apresentar recurso da sentença de insolvência é de 15 dias e não de 30 dias como é o prazo para o recurso da sentença proferida no âmbito de um processo declarativo comum).

 

1) Início do processo até à sentença de insolvência:

 

A Lei determina que entre a apresentação à insolvência e a sentença de declaração de insolvência não devem decorrer mais do que 3 dias úteis (prazo meramente moderador); na prática, a decisão demora aproximadamente entre 10 a 15 diasOs mesmos prazos aplicam-se desde a apresentação à insolvência até ao indeferimento liminar da declaração de insolvência ou ao despacho de aperfeiçoamento.

 

2) Da sentença de insolvência ao despacho inicial de exoneração do passivo restante:


2.1) Assembleia de credores:


Na própria sentença de declaração de insolvência o Juiz designa dia e hora, entre os 45 a 60 dias subsequentes à data da prolação da sentença, para a realização da assembleia de credores de apreciação de relatório, ou declara, fundamentadamente, prescindir da sua realização.


2.2) Liquidação dos bens do insolvente:


Depois da sentença de declaração de insolvência segue-se a fase da liquidação da massa insolvente que, nos termos da Lei, não deve exceder um ano (12 meses) após a assembleia de credores de apreciação de relatório, sob pena de o administrador de insolvência poder ser destituído do cargo, com justa causa.

 

2.3) Exoneração do passivo restante:

 

Para que o insolvente possa beneficiar da exoneração do passivo restante é necessário que o Juiz profira o despacho inicial de exoneração do passivo restante, o que deve acontecer:
- se for realizada a assembleia de credores de apreciação do relatório, no decorrer da própria assembleia ou nos 10 dias seguintes a esta;
- se for dispensada a realização da assembleia de credores de apreciação do relatório, nos 80 dias seguintes à prolação da sentença de declaração de insolvência.

 

3) Encerramento do processo de insolvência ocorre ao mesmo tempo que o despacho inicial de exoneração do passivo restante = começo dos 5 anos:


No despacho inicial de exoneração do passivo restante o Juiz determina também o encerramento do processo de insolvência, mesmo que ainda hajam bens da massa insolvente por liquidar. Contudo, nesse caso, o encerramento do processo tem como único efeito o início da contagem do período de 5 anos de cessão do rendimento disponível. Ver o nosso artigo: encerramento do processo de insolvência e exoneração do passivo restante.


Ou seja, o processo de insolvência formalmente encerra, mas apenas para efeitos de começo da contagem do período de cessão de 5 anos. Pelo que, se após ter sido proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante e de, consequentemente, ter sido proferido despacho de encerramento do processo, ainda houver bens e rendimentos do insolvente por liquidar:
- a liquidação prossegue, até todos os bens do património do insolvente estarem vendidos e o produto da respetiva venda ter sido distribuído aos credores;
- o administrador de insolvência mantém as suas competências, as quais só cessam quando a liquidação do património do insolvente estiver concluída;

- isto ao mesmo tempo que começa a contar o período de cessão de 5 anos.

 

Conclusão:

 

O que perfaz: 15+80 = 95 dias + 5 anos.

 

 

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