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Horas : 07:32 (pm)

Data : 21/10/2018

Hipoteca

 

hipoteca

O que é?

 

     A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago com prioridade face a todos os outros credores que não beneficiem de privilégio creditório especial, direito de retenção ou prioridade de registo através do produto da venda de certos bens imóveis ou bens móveis equiparados (automóveis, navios e aeronaves), sobre os quais incide a hipoteca.

 

Como funciona:

 

     Um aspeto da máxima importância que causa, com frequência, alguns equívocos é o facto de a hipoteca se tratar de uma garantia real que confere ao credor, em caso de incumprimento contratual por parte do devedor, não a propriedade do bem hipotecado, mas sim o poder de satisfazer o seu crédito através do valor obtido com a venda judicial do bem hipotecado no decurso de um processo executivo ou processo de insolvência.

 

     Nos contratos de crédito à habitação o incumprimento contratual de uma prestação mensal faz operar o vencimento de todas as outras prestações mensais.

     Nesses casos, o credor pode, desde logo, intentar uma ação executiva para cobrança coerciva do valor total da dívida (capital mais juros); no âmbito dessa ação será nomeado um agente de execução responsável por proceder à penhora e venda judicial (através de leilão eletrónico) do imóvel onerado com a hipoteca, e o credor obtém o seu pagamento com o dinheiro obtido com a venda.

 

 Credor hipotecário pago em 1.° lugar:

 

     O credor hipotecário - que beneficia da hipoteca - tem o direito de ser pago com preferência sobre todos os credores que não beneficiem de privilégio creditório especial ou de prioridade de registo.

     No processo de insolvência o direito de crédito do credor hipotecário é qualificado como crédito garantido, sendo graduado e pago em 1.º lugar, logo a seguir às dívidas da massa insolvente e à frente dos créditos privilegiados (2.º), créditos comuns (3.º) e créditos subordinados (4.º) (ver: graduação de créditos).

 

Rainha das garantias:

 

     A hipoteca é considerada a rainha das garantias porque é a garantia que confere mais segurança ao credor quanto ao ressarcimento do seu crédito (com exceção dos privilégios creditórios especiais e do direito de retenção) e porque tem uma enorme importância prática.

 

     Com efeito, praticamente todos, senão mesmo todos os contratos de crédito à habitação prevêem a existência de hipoteca sobre o imóvel adquirido.

 

Hipoteca voluntária, legal ou judicial:

 

     A hipoteca pode ser:

hipoteca voluntária, se resultar de contrato;

hipoteca legal, se resultar da Lei; ou,

hipoteca judicial, se resultar da sentença de um Tribunal.

 

Necessidade de registo:

 

     A hipoteca tem de estar registada na Conservatória de Registo Predial respetiva para ser eficaz, inclusive em relação às partes.

 

Hipoteca e penhor:

 

     Ao contrário do penhor, que incide sobre bens móveis, não é requisito da hipoteca que os bens saiam da posse daquele que dá o bem em garantia. De facto, os bens imóveis e equiparados não podem ser facilmente ocultados ou sonegados, como acontece com a generalidade dos bens móveis.

 

     Além disso, em virtude do registo da hipoteca, não se levantam quaisquer dificuldades à execução dos bens onerados, mesmo que hajam sido transmitidos para o património de terceiro.

 

 

Artigos relacionados:

 

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Garantias reais

Créditos garantidos

Graduação de créditos

Reclamação de créditos no processo de insolvência

Verificação e graduação de créditos no processo de insolvência

 

 

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