Reestruturação de empresas
A reestruturação de empresas é uma matéria da maior importância para o nosso tecido empresarial.
Instrumento - processo especial de revitalização (PER):
Um instrumento fundamental a que as empresas podem recorrer é o processo especial de revitalização (PER), porventura a medida mais importante do Programa Revitalizar.
1) Manutenção da administração:
No âmbito desta matéria da reestruturação de empresas, uma das características do processo especial de revitalização é a manutenção da estrutura de administração da empresa.
Ora, no processo de insolvência o Tribunal tem o poder de decretar que a gestão e liquidação da massa insolvente seja garantida pelo devedor (pessoa singular ou empresa), em função de um grupo de requisitos. Porém, no caso de o Tribunal não o fazer, a gestão e liquidação da empresa compreendida na massa insolvente passe a ser administrada pelo administrador de insolvência.
Ora, no âmbito de um processo de reestruturação de empresas, partindo do pressuposto de que a administração executou o seu trabalho com a diligência e retidão normalmente exigidas, quem se encontra em melhores condições para garantir a continuidade da empresa é, em princípio, a atual administração.
2) Simplicidade:
Outra das características deste instrumento para a reestruturação de empresas é a simplicidade. Com efeito, o processo especial de revitalização (PER) foi desenhado de forma a possibilitar um quadro elementar para que as negociações entre os credores e a sociedade comercial (sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas ou sociedade anónima) possam decorrer livres de constrangimentos.
Por exemplo, não é obrigatório efetuar uma assembleia de credores. Na verdade, reunir vários credores numa negociação, com créditos de estrutura tão diferente (valor, garantias, incluindo garantias reais), e até, interesses tão diversos, poderia levar o processo ao fracasso.
3) Negociações são dinâmicas:
Por outro lado, neste processo de reestruturação de empresas as conversações também se realizam de forma dinâmica, tendo em conta vários fatores como: o número de credores, a sua classe (bancos, fornecedores, trabalhadores), o valor dos direitos de crédito, etc...
O plano de recuperação pode ser modificado com alguma simplicidade, tendo em conta o decurso das conversações com os credores, o que faz incentivar e aprofundar a flexibilidade e a obtenção de consensos.
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