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Horas : 07:52 (am)

Data : 18/10/2018

Reestruturação de empresas

 

reestruturação-de-empresas     Na actual crise económica têm sido da maior importância para o nosso tecido empresarial os processos de reestruturação de empresas.

 

     Ora, um instrumento fundamental a que as empresas podem recorrer é o processo especial de revitalização (PER), porventura a mais importante medida do Programa Revitalizar.

 

     Na verdade, no âmbito desta matéria da reestruturação de empresas, uma das características do Processo especial de Revitalização é a manutenção da estrutura de administração da empresa. No processo de insolvência o Tribunal tem o poder de decretar que a gestão e liquidação da massa insolvente seja garantida pelo devedor (pessoa singular ou empresa), em função de um grupo de requisitos.

 

      No caso de o Tribunal não o fazer, a gestão e liquidação da massa insolvente, e, por conseguinte, todos os assuntos da empresa passam a ser administrados pelo administrador judicial provisório.

 

     Ora, no âmbito de um processo de reestruturação de empresas, partindo do pressuposto de que a administração executou o seu trabalho com diligência e rectidão normalmente exigidas, quem melhor pode garantir a continuidade da empresa é, em princípio, a sua actual administração.

 

     Outra das características deste instrumento para a reestruturação de empresas é a simplicidade. Com efeito, o PER foi desenhado de forma a possibilitar um quadro elementar para que as negociações entre os credores e a sociedade comercial (sociedade por quotas ou sociedade anónima) possam decorrer livres de constrangimentos.

 

     Por exemplo, no processo especial de revitalização (PER) não é obrigatório efectuar uma assembleia de credores. De facto, reunir vários credores numa negociação, com créditos de estrutura tão diferente (valor, garantias) e até interesses tão diversos, poderia não levar a uma conclusão satisfatória do processo.

 

     Por outro lado, neste processo de reestruturação de empresas as conversações também se realizam de forma dinâmica, tendo em conta vários factores como o número de credores, a sua natureza (Bancos, fornecedores, trabalhadores), o valor dos direitos de crédito. Também o plano de recuperação pode ser modificado com alguma simplicidade, tendo em conta o decurso das conversações com os credores, o que faz incentivar e aprofundar a flexibilidade e a angariação de consensos.

 

 

Artigos relacionados:

 

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