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Horas : 07:02 (pm)

Data : 21/08/2018

Letra de câmbio

O que é? 

 

     A letra de câmbio é um título de crédito que consiste num documento escrito e assinado pelas partes, que incorpora um direito de crédito pecuniário.

 

letra de câmbio2 

 

Forma da letra:

 

     A letra de câmbio é um título extremamente formal. A inserção da palavra letra é, desde logo, necessária por Lei de modo a evitar dúvidas ou questões acerca da natureza do título. A colocação de outra palavra tida por equivalente ou a omissão da palavra têm como consequência obstar à qualificação do documento como letra. As exigências de segurança do comércio jurídico assim o impõem.

 

Saque - ordem de pagamento:

 

     A letra de câmbio é criada pelo saque, que consiste na ordem de pagamento que é dada pelo credor (sacador) ao devedor (sacado) para pagar uma certa quantia à ordem de um terceiro (tomador).

 

     Porém, o saque também pode ser feito à ordem do próprio credor (sacador), que assim, será simultaneamente sacador e tomador. Neste último caso prescindir-se-á da terceira parte, havendo assim na letra apenas um credor (o sacador) e um devedor (o sacado). O saque à ordem do sacador justifica-se quando este não saiba ainda se quer colocar a letra à movimentação endossando-a a um tomador ou se pretende conservá-la em carteira até à data de vencimento.

 

     Com a emissão da letra de câmbio através do saque, o credor (sacador) garantiu que o devedor (sacado) aceitaria a letra e pagaria ao tomador, ou seja, responsabilizou-se por que existisse um aceitante que pagasse o valor total da letra na data de vencimento.

 

Incumprimento da letra:

 

     No caso de incumprimento da letra de câmbio na data de vencimento pode haver protesto por falta de pagamento; no caso de não haver aceite, pode haver lugar ao protesto por falta de aceite. Ambos os protestos são declarações perante o notário, que conferirá fé pública à respetiva situação.

 

Título executivo:

 

     Como título de crédito que é a letra bancária é um título executivo, ou seja, é um documento que determina o fim e os exatos limites da dívida que se pretende executar coercivamente em sede de processo executivo.

 

Endosso - modo de circulação da letra de câmbio:

 

     A letra de câmbio também pode ser movimentada por várias mãos à ordem (tal como, por exemplo, os cheques) através de endosso. É, por isso, necessária a declaração das partes em como querem transmitir o direito de crédito para outro titular, as respetivas assinaturas, e ainda a entrega física da letra.

 

 

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