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Horas : 07:55 (pm)

Data : 21/10/2018

Dívidas incobráveis

 

dívidas incobráveis    As dívidas incobráveis são aquelas em que são registadas perdas por já não existir qualquer possibilidade de se cobrar a totalidade do seu montante.

 

    São dívidas de cobrança duvidosa todas aquelas em que o devedor tiver a decorrer contra si um processo executivo, processo de insolvênciaprocesso especial de revitalização (PER) ou ainda quaisquer processos de recuperação extrajudiciais.

 

    Nos processos executivos (ou seja, aqueles que se destinam a promover as diligências necessárias, sobretudo a penhora, à cobrança efetiva do crédito), são qualificados como créditos incobráveis aqueles créditos cuja falta de pagamento, total ou parcial, subsistir após o encerramento do processo, desde que já não existam mais bens e direitos do devedor suscetíveis de ser penhorados.

 

    De facto, sempre que um devedor, pessoa singular ou empresa, se encontra em dificuldades económicas existe a possibilidade de ele poder vir a não conseguir pagar, total ou parcialmente, os débitos a que se encontra adstrito.

 

    Se houver um atraso no pagamento (mora), deve ser registada uma imparidade, ou seja, uma perda resultante da redução permanente do valor de um ativo, com fundamento em juízos subjetivos e que, em última instância, pode ter como consequência a redução do valor do ativo a zero.

 

    Consideram-se também como sendo dívidas incobráveis aquelas que resultarem da homologação de um plano de insolvência ou quando for declarada a insolvência por um tempo circunscrito. São também qualificadas como tal as dívidas que emergirem da homologação de um plano de recuperação.

 

    Contudo, ainda assim, é possível que, no âmbito de um processo de insolvência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, os créditos consigam ser totalmente cobrados juntamente com os juros de mora e os custos do processo. Nesse caso, os débitos não devem ser considerados como dívidas incobráveis, mas sim como ganhos (receitas).

 

    Não são qualificadas como dívidas incobráveis as dívidas:

- do Estado (incluindo o Estado Pessoa Coletiva, os Municípios e os órgãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira);

- as dívidas cujo pagamento estiver abrangido por seguro;

- as dívidas sobre pessoas singulares ou pessoas coletivas que forem especialmente relacionadas com o devedor; entre outros.

 

 

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