{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}

Horas : 08:44 (am)

Data : 16/12/2019

Rateio final

 

rateio final no processo de insolvênciaO que é o rateio final:

 

O rateio final é a última divisão e distribuição pelos credores que apresentaram reclamação de créditos no processo de insolvência dos valores que sobraram do produto da liquidação dos bens e rendimentos do devedor, após terem sido pagas as custas do processo e as demais dívidas da massa insolvente; o rateio final tem lugar após o encerramento da liquidação da massa insolvente e antes do encerramento do processo de insolvência.

 

Significado de rateio:

 

Rateio significa divisão proporcional, distribuição proporcional de uma quantidade ou de uma quantia entre vários.

 

Quem é que faz o rateio final:

 

O rateio final é realizado pela secretaria do Tribunal. Contudo, o administrador de insolvência pode apresentar no processo de insolvência uma proposta de distribuição e de rateio final, acompanhada da respetiva documentação de suporte, sendo tal informação apreciada pela secretaria.

 

A Lei estabeleceu um poder ou uma faculdade, pelo que, o administrador de insolvência não está obrigado a apresentar uma proposta de rateio final. Por outro lado, mesmo que o administrador de insolvência opte por apresentar uma proposta de rateio final, a sua proposta não tem caráter vinculativo, pelo que, a secretaria do Tribunal também não está obrigada a cumpri-la.

 

Quando tem lugar e como é feito:

 

1) Após o encerramento da liquidação:

 

O rateio final tem lugar após o encerramento da liquidação da massa insolvente quando o processo de insolvência for remetido à conta, onde se irá apurar o valor das custas do processo. Importa assinalar que a liquidação da massa insolvente deve encerrar mesmo que o devedor esteja a exercer uma atividade suscetível de gerar rendimentos que acresceriam à massa.

 

2) Pagamento das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente:

 

Após o apuramento do valor das custas do processo de insolvência é feito, se ainda não tiver sido, o pagamento dessas custas e das demais dívidas da massa insolvente com o produto da liquidação (apreensão e venda) dos bens e rendimentos do devedor.

 

3) Rateio e distribuição do valor remanescente (sobras):

 

Só depois é que é feito o rateio e distribuição final do valor remanescente (ou sobras), ou seja, do valor que se obteve com a liquidação dos bens e rendimentos do devedor e que sobrou após terem sido pagas todas as custas do processo e demais dívidas da massa insolvente.

 

Valor remanescente (sobras) = produto da liquidação de todos os bens do devedor - custas do processo de insolvência e restantes dívidas da massa insolvente.

 

4) O rateio é feito tendo em conta a graduação de créditos:

 

O rateio final do valor remanescente (ou sobras) é feito tendo em conta a graduação de créditos, ou seja, a ordem ou hierarquia de pagamento dos créditos:

1º lugar - créditos garantidos;

2º lugar - créditos privilegiados;

3.º lugar – créditos comuns; e, por último, os,

4.º lugar – créditos subordinados.

 

5) Pagamento:

 

O pagamento aos credores em conformidade com o rateio final é efetuado através de transferência bancária para o IBAN (ou NIB) indicado, para o efeito, pelo credor.

 

Rateio final e rateios parciais:

 

Para além do rateio final que é feito no final do processo de insolvência a Lei permite também que se procedam a rateios parciais, feitos durante o processo, na pendência da fase da liquidação.

 

Tratam-se de reembolsos parciais aos credores, na proporção do que couber a cada um deles e à medida que se for gerando liquidez, resultante da venda dos bens do património do insolvente. Tratam-se também de pagamentos intermédios, uma vez que ocorrem durante o processo de insolvência, enquanto ainda decorre a fase da liquidação (e não no encerramento do processo como o rateio final).

 

Valor remanescente (sobras) insuficiente:

 

O valor remanescente (sobras) que nem sequer cubra as despesas do rateio são atribuídas ao organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça.

 

 

Artigos relacionados:

 

Rateio parcial

Processo de insolvência

Massa insolvente

Dívidas da massa insolvente

Reclamação de créditos no processo de insolvência

Administrador de insolvência

Graduação de créditos

Créditos garantidos

Créditos privilegiados

Créditos subordinados

Verificação e graduação de créditos no processo de insolvência

Encerramento do processo de insolvência e exoneração do passivo restante

Efeitos e consequências do encerramento do processo de insolvência

Quanto tempo demora uma insolvência pessoal?

 

 

{{#image}}
{{/image}}
{{text}} {{subtext}}